Termos de Uso e Política de Privacidade
Leia atentamente antes de utilizar nossos serviços
Objetivo do Validador CIE
O objetivo do "VALIDADOR CIE" é atender a Portaria nº 2 de 05 de maio de 2016 expedida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, bem como a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 ("Lei da Meia Entrada Estudantil"), criando um ambiente que permita aos estabelecimentos públicos e privados a comprovação da condição estudantil daqueles que fazem jus ao pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral no acesso a:
- Salas de cinema
- Cineclubes
- Teatros
- Espetáculos musicais e circenses
- Eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional
Tudo isso por meio de uma Carteira de Identificação Estudantil – CIE, através de um validador.
Definições
Para fins deste Termo de Uso, entendem-se como:
Documento que comprova a condição de estudante regularmente matriculado nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 1996, conforme modelo único nacionalmente padronizado, com certificação digital e que pode ter cinquenta por cento de características locais.
É o aplicativo de celular, site, API e infra-estrutura, utilizados para validar as carteria emitidas pelas entidades parceiras, seguindo a premissa que a mesma seja conveniada e tenha enviado os documentos e certificados digitais necessários para inclusão no sistema de validação. O sistema de validação permite aos emissores (Entidades estudantis conveniadas), que incluam os seus respectivos certificados que devem ser utilizados no processo validação (API, App e sites). Para suportar o processo de integração dos emissores, fornecemos ferramentas para inclusão dos certificados emitidos/revogadas, documentação cadastral e chaves de acesso as APIs.
Entidades estudantis que emitem a CIE.
É o conjunto de ferramentas para permitir que estabelecimentos possam consultar se uma determinada CIE é válida ou não.
Estabelecimentos públicos e privados promotores de eventos destinados a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional.
Pessoa regularmente matriculada em instituição de ensino, pública ou privada, nos níveis e modalidades previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Tecnologia disponível a partir do sistema de Certificação Digital padrão ICP-Brasil, padronizado no DOC-ICP-16 e DOCI-ICP-16.01, conforme definição técnica contida no Padrão Nacional para emissão e validação da Carteira de Identificação Estudantil expedido anualmente pelas entidades nacionais de representação estudantil Associação Nacional de Pós-Graduandos – ANPG, União Nacional dos Estudantes – UNE, e União Nacional dos Estudantes Secundaristas – UBES.
Validação Unificada das CIEs
Sempre que for emitida uma nova CIE, o certificado de atributo da mesma deve ser assinado pelo certificado A3 que pertence entidade emissora. Para que o validador da meia entrada consiga validar o certificado de atributo da CIE, o certificado A3 da emissora deve ser enviado para o nosso repositório de certificados para conseguirmos validar a assinatura do certificado de atributo.
Da Validação de uma CIE
Sempre que um estabelecimento comercializar ingresso/entrada com o desconto baseado na "Lei da Meia Entrada", deverá autenticar a CIE do portador do ingresso/entrada através do validador disponível no portal da Meia Entrada Estudantil.
Política de Privacidade
A Política de Privacidade do site do MeiaEntradaEstudantil.org na internet ratifica o compromisso da Instituição com as suas diretrizes, em especial, a consistência, a transparência e o profissionalismo.
Este documento objetiva esclarecer os usuários do site sobre os itens dessa política, em especial, quanto ao conteúdo dos registros efetuados, ao tratamento das informações coletadas e ao uso de cookies.
Conteúdo dos Registros
Quando um usuário acessa o site da MeiaEntradaEstudantil.org, são disponibilizadas as seguintes informações:
- Data e hora dos acessos
- Páginas visitadas
- Tipo de navegador
- Endereço de IP
- Ação que o usuário tentou executar (download de um documento, por exemplo) e se obteve êxito
- Endereço de outro site, caso o acesso ao site da MeiaEntradaEstudantil.org se verifique por meio de link
Podem ser registradas as seguintes informações relativas a mensagens eletrônicas:
- Nome do usuário
- Localização do usuário (cidade, estado e país)
- Assunto
- Conteúdo da mensagem
- Endereço de IP
Do Tratamento das Informações
As informações dos usuários que são consultadas pelo site MeiaEntradaEstudantil.org, pela nossa API ou pelo aplicativo de celular, são utilizada apenas para efeito de verificação do validade da CIE em tempo real, nenhum informação fornecida é armazenada/arquivada, para garantir segurança, confidencialidade e integridade dos dados.
As informações de caráter pessoal ou confidencial são tratadas por servidores especializados e treinados, de acordo com preceitos éticos, legais e morais. O fornecimento dessas informações a terceiros ou a sua utilização para finalidades diversas daquelas para as quais foram coletadas somente ocorrerá mediante determinação legal ou judicial. Os servidores que, por qualquer motivo, usarem indevidamente essas informações estão sujeitos às penalidades e às sanções legais e disciplinares.
Do Uso de Cookies
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